Existência de grupo econômico não autoriza redirecionamento de cobrança tributária

Por Redação do Rueda News

Em decisão proferida pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, deu-se o entendimento de que a existência de um grupo econômico não autoriza a Receita Federal a redirecionar a cobrança de débito tributário.

O tribunal determinou a emissão de certidão negativa de débitos (CND) ou certidão positiva de débito com efeito de negativa (CPD-EN) a uma instituição de ensino superior.

Em matéria pertencente ao campo do direito tributário, ficou decidido que a composição de uma sociedade ou órgão que domina a direção unitária de um grupo econômico, define apenas questões estratégicas e diretrizes a serem seguidas, mas que não lhe cabe o redirecionamento, pois, não se confirmou o interesse comum do fato gerador, tampouco a fraude devidamente comprovada.

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