Irregularidade no pagamento de ICMS gera condenação tributária

Por Redação do Rueda News

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu por manter a condenação de um empresário por sonegação de impostos. A divida e seu impacto nos cofres públicos chegou a casa dos R$ 115 mil. A decisão unanime fora construída sobre o preceito de que deixar de recolher tributo, pela omissão ou redução, já configura delito tributário.

O caso desperta a atenção para o direito tributário e falta de assistência na advocacia preventiva que algumas empresas acabam sofrendo. Isso fica ainda mais explicito quando observado, no caso, que o réu alega desconhecer o procedimento que lhe inscreveu na dívida ativa. Além disso, o empresário foi condenado em regime semi-aberto, a sete meses de detenção em regime inicial semiaberto e dez dias-multa, pena substituída pelo pagamento a entidade com destinação social.

 

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