Falha tributária pode justificar regime especial de tributação

Por Redação do Rueda News

Em decisão proferida pela 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo foi mantido o regime de tributação especial para uma empresa formuladora de combustíveis. O feito aconteceu porque fora identificada a existência de diversos indícios de irregularidades fiscais no quadro societário, apuração de impostos e na ausência de recolhimento de tributos de ICMS de forma continuada.

O caso se refere a uma empresa que fora inclusa em obrigações acessórias, ocasionando em possível justificativa para imposição de regime ainda mais gravoso. A empresa tentou justificar a nulidade do regime de tributação alegando que ausência de procedimento prévio, e a falta de condutas atribuídas à empresa. Porém, na visão do magistrado, a própria impetrante juntou aos autos pedidos de parcelamentos de débitos não inscritos, o que demonstra débitos abertos desde 2020.

A empresa ficou vencida no caso, pois não conseguiu ter acolhida sua medida de segurança, uma vez que medidas de segurança não conferem aumento de prazos probatórios ou mesmo equacionamento do ônus da prova.

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