Fraude no fisco gera perdimento, define STJ

Por Redação do Rueda News

Em decisão proferida pela 1ª turma do Superior Tribunal de Justiça, quando há presunção de prejuízo à fiscalização e/ou de dano ao erário, a pena de perdimento é cabível. Nessa forma, cabe ao investigado afastá-la durante o processo.

Em recurso especial interposto contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que reconheceu a operação fraudulenta presumida, interpondo diversos aspectos como a não comprovação da origem lícita, da disponibilidade e da efetiva transferência dos recursos utilizados na importação do bem.

O caso envolvia uma empresa que tentara importar uma aeronave, que acabou apreendida e em perdimento. O recorrente ainda tentara constituir uma pessoa jurídica para viabilizar a importação, em regime de admissão temporária, com suspensão parcial do pagamento de Imposto sobre Produto Industrializado (IPI).

Na decisão, o relator Sérgio Kukina, concluiu que a criação da PJ visava apenas obter benefício fiscal, não comprovando sua real existência para outra finalidade. A pena de perdimento não teria acontecido, não fosse a falta ou insuficiência de recolhimento em tributos federais. O que houve no caso do IPI.

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