Indenização de desapropriação por utilidade pública deve considerar área de proteção ambiental

Por Redação do Rueda News

Em decisão proferida pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu-se o entendimento de que a indenização a ser aplicada por uma hidrelétrica, em um caso envolvendo um imovel localizado em área de proteção ambiental, deve ter redução de 10% a 40% em relação ao calor do restante da indenização.

A ação foi movida pela empresa que atua na implementação da Usina Hidrelétrica de Belo Monte (UHE Belo Monte).  A decisão foi acompanhada por unanimidade pelo colegiado, que acompanhou o voto do relator,  juiz federal convocado Saulo Casali Bahia, que em seu voto lembrou da jurisprudencia cravada pelo STJ, em relação ao mesmo tema. Ele assinala que “as restrições legais e administrativas impostas impedem o exercício da atividade produtiva e inserir, no cálculo da indenização, os referidos juros seria atentar contra o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, que prescreve a justa indenização”.

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