Judiciário não pode revisar ajuste de aluguel com base em situação de mercado

Por Redação do Rueda News

Em decisão proferida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, estabeleceu-se o entendimento de que o desequilíbrio entre o valor fixado em contrato de aluguéis em shoppings, e aquele praticado pelo mercado, por si só, não servem como base para que a justiça altere valores, sob risco de interferir na economia do contrato.

O caso envolvia um contrato que havia sido renovado com valor fixo de 2,5% do faturamento liquido do locador, solicitado pelo locatário. A cláusula foi aceita pelo Tribunal de Justiça, porém, o locatário, dono do shopping, acionou por recurso especial, o aumento do valor do aluguel.

Em sua decisão, a ministra Nancy Andrighi lembrou que, em regra, deve-se privilegiar aquilo que foi acordado em contrato, isso porque vários aspectos são considerados nesse tipo de contrato. Além disso, como prevê no artigo 479 do Código Civil, isso só deve ocorrer quando há onerosidade superveniente. O artigo 317 ainda prevê que esse tipo de revisão deve encontrar desequilíbrio com origem em motivos imprevisíveis.

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