CNJ edita Ato Normativo garantindo justiça para 46 milhões de brasileiros

Por Redação do Rueda News

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Recomendação nº 101/2021, onde solicita que os tribunais brasileiros adotem medidas que garantam o acesso à Justiça, aos  que estão entre os excluídos digitais. O ato vai de encontro com uma sugestão feita pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), apresentada na 4ª Reunião do Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário, realizada no mês de Junho deste ano.

Entre os destaques do texto estão as considerações em relação aos princípios de acesso à justiça, a essencialidade da atividade jurisdicional, entre outros. A definição de excluído digital se refere a quem não detém acesso à internet e aos demais meios de comunicação digitais, ou aqueles que não tenham possibilidade ou conhecimento para utilizá-los. Em levantamento realizado pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua – Tecnologia da Informação e Comunicação (Pnad Contínua – TIC)2, de 2018, a falta de conhecimento para utilizar essas ferramentas é de mais de 41,6% da população, enquanto falta de condições financeiras e serviços de internet correspondem a 34,6% e 17,5, respectivamente.

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