Constitucionalidade da penhora traz alerta direito comercial

Por Redação do Rueda News

Assim como já ocorria  nos contratos de locação residencial, a partir da decisão do  Supremo Tribunal Federal, um imóvel do fiador do contrato de locação comercial poderá ser penhorado para quitar dívidas locatícias do locatário comercial. A decisão proferida em 8/3/2022, colocou fim a uma discussão que se arrasta desde 2010, no STF. A constitucionalidade da penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja ela residencial ou comercial , fora o Tema 1.127, julgado em sessão plenária e em regime de repercussão, acabou com o placar de sete a quatro.

O  plenário entendeu que a Lei nº 8.009/1990, que trata sobre a impenhorabilidade do bem de família, ao estabelecer em seu artigo 3º, inciso VII a exceção à regra da impenhorabilidade para o imóvel de fiador do contrato de locação, não distingue a modalidade de locação que cita a exceção, valendo tanto a locação residencial quanto à locação comercial. A tese vencedora ainda pondera que o ato de disposição do imóvel nesse caso é voluntário, ou seja, o fiador abre mão da impenhorabilidade ao assumir de forma espontânea, conferindo a possibilidade de penhora do imóvel em razão da dívida do locatário.

A decisão já havia sido fixada em tese, no ano de 2010. Mas como essa não especificou a modalidade pertencente, outras ações foram levadas ao tribunal. Neste sentido destaca-se a divergência trazida em 2018 pela 1ª Turma do STF, nos autos do Recurso Extraordinário nº 605.709 que não acatou a penhora do único bem de família do fiador de locação comercial. Cerca de trezentos e vinte processos estavam suspensos pela afetação da matéria. A decisão, entretanto, não suspende feitos e pedidos de revisão que certamente serão pauta dos tribunais.

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