O papel do judiciário na garantia dos direitos da população LGBTQIAP+

Por Redação do Rueda News

Em todo o mundo, as modificações socioeconômicas e políticas, acompanham o desenvolvimento e valorização da dignidade humana, levando esta dinâmica como referência para respaldar o ordenamento jurídico vigente em cada País. No Brasil, para além da garantia dos direitos fundamentais e suas dimensões, há o desafio do poder judiciário em acompanhar as mudanças sociais e contribuir para a existência de uma sociedade cada vez mais justa e igualitária.

Como exemplo, podemos citar a conquista da criminalização da homofobia e transfobia, que é um dos grandes avanços adquiridos por toda sociedade e ainda mais para a comunidade LGBTQIAP+, que vem alcançando cada vez mais direitos e sendo inserida em todos os âmbitos sociais.

O Supremo Tribunal de Justiça interpreta que as práticas homo transfóbicas são modelos de gênero racista. Logo, qualquer ato com o intuito de discriminar e inferiorizar pessoas LGBTQIAP+ em virtude de sua orientação sexual ou de sua identidade de gênero, gera ofensa aos direitos e liberdades fundamentais, por isso enquadram-se aos tipos penais da Lei de Combate ao Racismo (nº 7.716/89).

Outra conquista extremamente importante, que abrange a dignidade da pessoa humana, é o direito ao casamento e união estável, conquistados em 2011, através da a ADPF n. 132/RJ e da ADI n. 4.277/DF, onde o STF proíbe nacionalmente todo cartório, magistrado ou tribunal a discriminação em razão do sexo, orientação sexual ou por motivo de gênero. Dando mais robustez ao direito à união estável e ao casamento, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade do casamento entre pessoas do mesmo sexo, no REsp 1.1833.78/RS (2011), tendo sido essa orientação incorporada pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução n. 175/2013.

A humanização da comunidade LGBTQIAP+ também se dá através da desburocratização para a retificação do nome próprio. Hoje em dia, é possível a alteração judicial e, até mesmo, extrajudicial, esta última feita sob o regime cartorial, sendo concedida no período de um ano após o indivíduo atingir a maioridade. No tocante a retificação sob o regime judicial, a cirurgia de redesignação sexual como condição para alteração é totalmente vedada.

Ademais, a adoção unilateral e o registro de dupla maternidade ou paternidade também é um direito conquistado, reforçando ainda mais que qualquer pessoa LGBTQIAP+ pode e deve formar seu próprio núcleo familiar.

O Brasil ainda é o país que mais mata pessoas LGBTQIAP+ se comparado com todo o mundo, só em 2021 houveram 316 mortes. Homossexuais masculinos são metades dessas vítimas: 153 (53%), travestis e transexuais são o segundo grupo mais atingido: 110 (36,7%), em seguida lésbicas representam 12 casos (4%), bissexuais e homens trans representam 4 casos (1,3%) e ainda há o caso de uma morte de uma pessoa não binária, ou seja, que não possui identificação com o gênero masculino e feminino. Dos 51% desses casos supracitados, as vítimas são negras ou pardas (segundo IBGE) e em 47% dos casos, quase metade, as vítimas possuem entre 20 e 39 anos.

O acolhimento através de políticas públicas e direitos que de fato são garantidos, trazem o cenário de segurança para que toda população LGBTQIAP+ possa existir e resistir, sem medo de que a qualquer momento haverá uma regressão de tudo que já foi conquistado. É de extrema importância que o poder judiciário seja um órgão que luta por essa população e que continue em crescente tutela pelos seus direitos, para que enquanto sociedade, possamos seguir unidos e cada vez mais reprimindo o discurso de ódio, que em nenhum momento merece ter voz.

Dário Alves é advogado, pós-graduando em especialização em Direito Securitário pela Escola Superior do Ministério Público e Membro da Comissão de Cultura da OAB/PE. Atua na área voltada ao Contencioso Cível de volume no Mercado de Seguros desde 2017 no Rueda e Rueda Advogados.

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