Decisões

Sentença de improcedência para fornecimento do medicamento Saxenda (Liraglutida)

Após a análise dos elementos informativos contidos nos autos, o juízo concluiu que não há abusividade na negativa do custeio do tratamento, acolhendo o nosso argumento de que se trata de medicamento de uso domiciliar, estando excluída a sua cobertura e, ainda, que não foi demonstrada outra situação de excepcionalidade que justifique tal custeio. Portanto, […]

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Juiz nega tratamento e Estimulação Magnética Transcraniana, fora do Rol da ANS, após análise de sua eficácia cientifica

Magistrada da comarca de Recife/PE proferiu sentença denegando o tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) ao requerente, procedimento este fora do Rol de coberturas mínimas obrigatórias definido pela ANS (atual RN 465/2021), diante da recente legislação que obriga os magistrados a analisarem a eficácia científica dos procedimentos não previstos pela ANS, em caso de concessão

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Sentença de improcedência reconhece a ausência de obrigatoriedade das operadoras de saúde em fornecer material de uso domiciliar

A ação judicial distribuída no 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital buscava compelir a Cassi a proceder com o fornecimento do dispositivo Freestyle Libre para controle de diabetes gestacional, uma síndrome metabólica que se caracteriza pela deficiência de produção ou de ação da insulina no organismo, bem como pagamento de indenização

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Tutela de urgência negada para órtese sem relação com ato cirúrgico

Após a análise dos elementos informativos contidos nos autos, o juízo concluiu que não estão configurados os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, que são: o fumus boni juris e o periculum in mora. Fundamentou, ainda, que uma decisão que obrigue a empresa a fornecer o aparelho de amplificação sonora pode resultar

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Improcedência de internação em SPA de obesidade

Por Luara Sampaio A ação judicial em foco buscava a autorização para internação na Clínica da Obesidade Ltda., uma instituição especializada situada dentro de um spa de luxo, para o tratamento de obesidade grau III, CID E-66. O paciente solicitou uma internação de 130 dias, com a expectativa de que o plano de saúde cobrisse

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Legalidade de reajuste anual fora do índice da ANS em planos coletivos

Por Fernanda Brito O processo em discussão visava revisar os reajustes aplicados às mensalidades do plano de saúde da autora que os considerou abusivos. Ela argumentou que os reajustes dos últimos dez anos ultrapassaram os índices máximos estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde (ANS) e solicitou a devolução dos valores pagos em excesso ao longo

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Tribunal de Justiça de São Paulo mantém decisão que reconhece reajuste de 118% a Plano de Saúde

A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu como válido o reajuste de 118% do Plano de Saúde, em razão do aumento da sinistralidade do contrato. A decisão foi tomada na última semana de abril do corrente ano. O entendimento da relatora, Ângela Moreno, foi acolhido pelos demais membros

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Decisão judicial reconhece inexistência de descumprimento de liminar e extingue execução de R$ 3.610.000,00

A beneficiária propôs ação judicial contra a sua Operadora de planos de saúde, Unimed Nacional,  requerendo o custeio de honorários do anestesista para realização de cirurgia ortognática. Houve a concessão de liminar determinando a realização da cirurgia sob pena de multa diária em caso de descumprimento A cirurgia foi realizada no prazo estipulado na decisão,

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Unimed Nacional consegue suspender ação judicial milionária por incompetência do Juizado Especial

A Central Nacional Unimed obteve uma importante vitória na Justiça ao conseguir suspender uma ação judicial milionária que tramitava no Juizado Especial Cível da Comarca de Salvador. A decisão, proferida pela Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), reconhece a incompetência do Juizado Especial para processar e julgar a demanda, que envolve

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Justiça reconhece omissão em plano de saúde e nega cobertura para tratamento de linfoma

Em uma decisão recente, a Justiça da Bahia negou o pedido de um paciente que buscava cobertura para tratamento de linfoma de Hodgkin por parte do seu plano de saúde. O autor do processo havia omitido a doença preexistente no momento da contratação do plano. Após análise dos prontuários médicos, o juiz verificou que o

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