Decisões

Após a análise dos elementos informativos contidos nos autos, o juízo concluiu que não há abusividade na negativa do custeio do tratamento, acolhendo o nosso argumento de que se trata de medicamento de uso domiciliar, estando excluída a sua cobertura e, ainda, que não foi demonstrada outra situação de excepcionalidade que justifique tal custeio. Portanto,

Magistrada da comarca de Recife/PE proferiu sentença denegando o tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) ao requerente, procedimento este fora do Rol de coberturas mínimas obrigatórias definido pela ANS (atual RN 465/2021), diante da recente legislação que obriga os magistrados a analisarem a eficácia científica dos procedimentos não previstos pela ANS, em caso de concessão

A ação judicial distribuída no 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital buscava compelir a Cassi a proceder com o fornecimento do dispositivo Freestyle Libre para controle de diabetes gestacional, uma síndrome metabólica que se caracteriza pela deficiência de produção ou de ação da insulina no organismo, bem como pagamento de indenização

Após a análise dos elementos informativos contidos nos autos, o juízo concluiu que não estão configurados os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, que são: o fumus boni juris e o periculum in mora. Fundamentou, ainda, que uma decisão que obrigue a empresa a fornecer o aparelho de amplificação sonora pode resultar

Por Luara Sampaio A ação judicial em foco buscava a autorização para internação na Clínica da Obesidade Ltda., uma instituição especializada situada dentro de um spa de luxo, para o tratamento de obesidade grau III, CID E-66. O paciente solicitou uma internação de 130 dias, com a expectativa de que o plano de saúde cobrisse

Por Fernanda Brito O processo em discussão visava revisar os reajustes aplicados às mensalidades do plano de saúde da autora que os considerou abusivos. Ela argumentou que os reajustes dos últimos dez anos ultrapassaram os índices máximos estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde (ANS) e solicitou a devolução dos valores pagos em excesso ao longo

A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu como válido o reajuste de 118% do Plano de Saúde, em razão do aumento da sinistralidade do contrato. A decisão foi tomada na última semana de abril do corrente ano. O entendimento da relatora, Ângela Moreno, foi acolhido pelos demais membros