Menos de 2% dos servidores do Judiciário possuem alguma deficiência, aponta pesquisa Receita Federal publica que reembolsos por rateio de despesas não devem ser tributados Seguro garantia arbitral pode auxiliar em arbitragens com a administração pública Simples Nacional: Governo garante isenção de taxas para empresas É possível o parcelamento de custas iniciais de empresa em recuperação judicial, decide TJ-SP Compartilhamento de dados com Abin deve seguir interesse público, decide STF Envio de cartão de crédito sem solicitação do cliente não incide em dano moral Eleição de foro pactuada em contrato de representação de seguro é válida, define STJ Dano ambiental foi o assunto que mais gerou ações em Direito Ambiental nesse ano Contratação de escritório de advocacia por prefeitura é válida, decide TJ-SP