Sancionada lei que altera Código Civil e padroniza atualização monetária e juros
Nesta segunda-feira (01/07), foi publicada a Lei Federal nº 14.905/2024, que alterou dispositivos do Código Civil sobre juros e atualização monetária.
O seu advento encerra controvérsia histórica sobre a taxa legal de juros e correção monetária nos casos em que não tenham sido convencionados pelas partes.
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